Inutilização de Produtos Sujeitos à Controle Especial

Descrição:

Lavratura do termo de inutilização de medicamentos e/ ou substâncias de controle especial.

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Isento.

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024;

Portaria CVS 01/2024;

Documentos necessários:

Requerimento Padrão

Nota Fiscal de Saída para a empresa contratada para a incineração, discriminando o produto, a quantidade e número do lote (cópia)

Comprovante de Incineração discriminando o produto, a quantidade e número do lote

Prazo:

30 dias.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Informações Complementares:

Poderá ser informado a inutilização de vários produtos no mesmo requerimento.