SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Descrição:

Inspeção dos locais de trabalho para verificar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados às condições e processos de trabalho.

Quem pode solicitar:

Ouvidoria, conselhos gestores, sindicatos, órgão públicos e  profissionais de saúde.

Forma de Atendimento:

Por fluxo já estabelecido entre os órgãos demandantes e o CEREST, ou por meio de processo administrativo aberto no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Também pode ser encaminhada solicitação pelo e-mail institucional: cerestpmg@guarulhos.sp.gov.br.

Documentos necessários:

• Solicitação formal (por ofício ou documento equivalente);
• Identificação do solicitante (nome, cargo/função e instituição, quando aplicável);
• Descrição do motivo da solicitação e/ou situação a ser verificada;
• Endereço completo do local de trabalho a ser inspecionado;
• (Opcional) Documentos ou evidências que subsidiem a solicitação (ex.: fotos, relatórios, denúncias, laudos, comunicações internas).

Legislação:

Lei Federal 6514/1977

Portaria 3214/1978

Portaria nº 1679/2002

Lei 8.299, de 18 de julho de 2024

Requisitos:

O estabelecimento deverá estar localizado na área de abrangência do CEREST e as solicitações devem estar relacionadas às condições, ambientes e processos de trabalho que possam interferir na saúde e segurança dos trabalhadores.

Forma de acompanhamento:

• Por fluxo já estabelecido entre os órgãos demandantes e o CEREST;
• Por retorno via e-mail institucional do CEREST (cerest@guarulhos.sp.gov.br);
• Por telefone de contato; ou
• Quando aplicável, pelo número do processo administrativo registrado no Sistema Eletrônico de
• Informações (SEI).

Informações complementares:As inspeções sanitárias em saúde do trabalhador também podem ser desencadeadas a partir de outras demandas, como: investigação de nexo causal, notificações de doenças e acidentes de trabalho registrados nos sistemas de informação.