CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES
O que é?
É o documento destinado a certificar o funcionamento adequado e seguro de equipamentos instalados permanentemente na edificação (elevadores, elevador hidráulico de veículos, escadas rolantes, monta-carga, central de ar condicionado, balança de pesagem de veículos, caldeira, esteira transportadora, ponte rolante, pórtico rolante, transformador de cabine de força, reservatório estacionário de gás, tanques e reservatórios de combustíveis, produtos químicos e outros (O Certificado tem validade de 2 anos).
Quando é necessário?
Quando a edificação possuir equipamentos instalados permanentemente.
Forma de atendimento:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo de Execução:
45 dias
Legislação:
Lei Municipal 7974/2021 (Código de Posturas)
Documentos Necessários:
Requerimento - Certificado de Conformidade de Equipamentos.
Taxa do Certificado de Conformidade dos Equipamentos quitada.
Atestado ou Relatório dos equipamentos acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada.
Termo de Responsabilidade pela manutenção dos equipamentos assinado pelo proprietário ou usuário do equipamento.
CLI - Certificado de Licenciamento Integrado ou Protocolo de Licenciamento no Via Rápida Empresa - REDESIM (impresso).
Informações complementares:
Os atestados dos equipamentos deverão ser da seguinte forma:
I - Relatório de Inspeção para elevador, escada rolante, monta carga, esteira transportadora, caldeira, ponte rolante e balança de pesagem de veículos;
II - Relatório técnico referente à qualidade do ar interior e Atestado de Estabilidade da Central e seus componentes para central de ar condicionado;
III - Atestado de condições de funcionamento de cabine de força e seus componentes;
IV - Atestado das condições do reservatório estacionário de gás e seus componentes;
V - Teste de estanqueidade para tanques e reservatórios de combustíveis e planta desses equipamentos, em escala adequada, constando o distanciamento das edificações internas e das divisas.
Os documentos acima descritos, deverão ser elaborados por profissional habilitado pelo CREA e obrigatoriamente, serem observadas as Resoluções do CONFEA e as Normas Técnicas Oficiais.
A prefeitura não emitirá Certificado de Conformidade do AVCB/CLCB para estabelecimentos que possuem CLI ou estão em processo de Licenciamento pelo Via Rápida Empresa - RedeSim.
Não é necessário solicitar Certificado de Conformidade para Reservatório de Água/ Ar Comprimido/ Torre de Resfriamento, Tanque de passagem e AVCB.
NÃO SERÃO PROTOCOLADOS PROCESSOS COM DOCUMENTAÇÃO FALTANTE CONFORME DECRETO 25345/2008.
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Expedição/Renovação Licença de Conformidade - SDU Lei 7973/2021 |
Única |
21,3808 |
R$ 88,73 |
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Apresentar todos os documentos necessários atualizados (dentro de seus prazos de validade).
Considerar como válidos os atestados, relatórios e ARTs emitidos por 2 anos da data de expedição.
'Clique aqui' e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital" OU
'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
IMPORTANTE: No caso da Opção pelo Fácil Digital o acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
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