RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PARA PROCESSOS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDOS

O que é?

É o pedido para deferimento da Licença de Funcionamento, mediante a apresentação de justificativas ou de novos documentos juntados ao Processo Administrativo.

Quando é necessário?

Quando o processo encontra-se indeferido, respeitando-se o prazo 30 dias do comunicado recebido, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto Municipal nº 38665/2022 que regulamenta o artigo 85 da Lei Municipal nº 7974/2021.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:

30 dias

Legislação:

Lei Municipal 6046/2004 (Código de Edificações e Licenciamento)

Lei Municipal 7888/2021 (Zoneamento)

Lei Municipal 7973/2021

Lei Municipal 7974/2021 (Código de Posturas)

Lei Municipal 7573/2017

Decreto Municipal 23202/2005

Decreto Municipal 25345/2008

Decreto Municipal 34083/2017

Decreto Municipal 36073/2019