RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PARA PROCESSOS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDOS

O Que é ?

É o pedido para deferimento da Licença de Funcionamento, mediante a apresentação de justificativas ou de novos documentos juntados ao Processo Administrativo.

Quando é necessário?

Quando o processo encontra-se indeferido, respeitando-se o prazo 30 dias do comunicado recebido, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto Municipal nº 38665/2022 que regulamenta o artigo 85 da Lei Municipal nº 7974/2021

Forma de atendimento: Presencial ou “FÁCIL DIGITAL”, vide pré-requisitos

Prazo Execução: 30 dia(s)

Legislação:

Lei Municipal 6.046/2004

Lei Municipal 8.302/2024

Decreto Municipal 23.202/05

Decreto Municipal 25.345/08

Lei Municipal 7.888/2021

Decreto Municipal 37.639/2021

Decreto Municipal 41.843/2024

Documentos Necessários:

• Requerimento Padrão

Informações complementares:

• Apresentar os documentos relacionados no comunique-se de indeferimento.
• É necessário abrir novo processo quando ocorre a cassação da licença.

Taxas Cobradas:

Isento

Pré-Requisitos:

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