O Que é?

Solicitação de renovação por estar com data de validade vencida ou prestes a vencer.

Deverá ser solicitado a renovação através de novo processo(SEI) ou solicitar autorização para usuário externo para juntada de ordem de anexo em processo já existente

Quando é necessário?

Quando a licença estiver no prazo anual de vencimento, conforme equipamento

Forma de atendimento:

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial:-Realizado,EXCLUSIVAMENTE,mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico:-FÁCIL DIGITAL (Todos os Servicos).

(https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848.....:)-

Para facilitar,todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil,Fácil Digital e Servico de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link:https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Atendimento Secretária através do telefone: 2453-6700 Ramal 6709/6891/6892 ou Email:sdulicencafuncionamento@guarulhos.sp.gov.br

ATENÇÃO:

“Os documentos, firmados pelo público em geral, para serem anexados a processos já existentes deverão ter acesso externo:

1.Acesse o formulário de cadastro no link:

https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php?

acao=usuario_externo_logar&id_orgaoacesso_externo=0

2.Preencha o formulário com seus dados pessoais. Link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/FormularioTermo_Con… 042024 Preenchivel.pdf

Prazo de Execucão:

45 dias.

Legislação:

 Lei Municipal 8109/2023 e Decreto Municipal 40064/2023

Lei Municipal 8.302/2024

Lei Municipal 8108/2023 e Decreto Municipal 40090/2023

Decreto Municipal 42470/2025

Decreto Municipal 42277/2025

Documentos Necessários:

·Requerimento para atividades econômicas em área pública

·RG, CPF, comprovante de residência

. Demais documentos serão solicitados após deferimento do pedido

Informacões complementares:

Os documentos apresentados deverão estar atualizados