ALVARÁ SANITÁRIO - EQUIPAMENTOS DE RAIO X

Descrição:

É a complementação de documentação para o Licenciamento Unificado de atividades classificadas como Alto Risco, para os equipamentos de interesse à saúde utilizados nos diversos serviços de saúde e que estão sujeitos ao licenciamento pela vigilância sanitária

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Taxa de expediente da saúde (isenção para estabelecimentos públicos).

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024;

Portaria CVS 01/2024;

Documentos necessários:

Formulário - Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária assinado pelo Responsável Legal e Responsáveis Técnicos

Formulário - Equipamentos Fontes de Radiação Ionizante' assinado pelo Responsável Legal e Técnico (quando se tratar de estabelecimento com equipamento com fontes de Radiação Ionizante);

Protocolo de Licenciamento no Via Rápida Empresa - REDESIM com classificação de risco ALTO (impresso);

Declaração informando dias e horários de Funcionamento, assinada pelo responsável legal;

Croqui de Localização;

Estatuto e suas alterações ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado na JUCESP ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (cópia);

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (cópia) com endereço em Guarulhos ou CPF quando se tratar de Pessoa Física;

RG e CPF do Responsável Legal;

RG e CPF dos Responsáveis Técnicos (quando houver). Estará dispensada a apresentação, desde que o documento do Órgão de Classe contenha foto, RG e CPF;

Taxa de Expediente da Saúde conforme Lei Municipal 6332/07 quitada;

Habilitação Profissional emitida pelo órgão de Classe do Resp. Técnico - Cópia das fls. de identificação, foto e habilitação da carteira do respectivo Conselho Regional ou, cópia frente e verso da cédula de identidade profissional (quando houver);

Vínculo empregatício ou contrato de trabalho do Responsável Técnico. Fica dispensada a apresentação deste documento se o responsável técnico for sócio da empresa (Para produtos de Interesse à Saúde;

Plano de Radioproteção para equipamentos com emissão de radiação ionizante, dentro da validade e com todos os parâmetros satisfatórios

Laudo de Levantamento Radiométrico para equipamentos com emissão de radiação ionizante, dentro da validade com todos os parâmetros satisfatórios

Laudo do Teste de Controle de Qualidade para equipamentos com emissão de radiação ionizante, dentro da validade com todos os parâmetros satisfatórios;

Prazo:

90 dias para a 1ª inspeção, desde que sejam anexados todos os documentos para análise inicial e cadastro.

Requisitos:

Deverá ser realizado antes do início das atividades, exclusivo para estabelecimentos do Município de Guarulhos.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Fluxo para juntada de documentos faltantes e/ou complementares:

Realizar cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme consta no manual do usuário externo do SEI, acessado em:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/conteudo-de-apoio;

Entrar em contato através do e-mail documentosvisa@guarulhos.sp.gov.br solicitando acesso externo ao processo;

Após a liberação do acesso, deverá ser realizada juntada de documentos via Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

Informações Complementares:

Para estabelecimentos com mais de 01 equipamento as solicitações devem ser protocoladas em processos separados (um processo para cada equipamento);

Poderá ser protocolado um equipamento junto com o estabelecimento, os demais serão separados um processo para cada equipamento;

Orientação de preenchimento dos campos "Características A, B, C e D, do Formulário Equipamentos de Saúde, conforme demonstrativo abaixo:

Característica A: Registre o número de série do equipamento;

Característica B: Registre a marca e o modelo do equipamento;

Característica C: Registre o valor da corrente máxima (mA - miliAmpere) e da tensão máxima (kV - quilovolt);

Característica D: Este campo deve ser preenchido com zero. Estas informações são obtidas nos laudos do equipamento;

Deverá ser mantido no local o PGRSS para verificação da autoridade sanitária quando da vistoria;

Equipamentos de raio-x médico necessitam de LTA - Laudo Técnico de Avaliação e a solicitação pode ser simultânea a solicitação de alvará sanitário;

No caso de serviço albergado, apresentar cópia do LTA - Laudo Técnico de Avaliação do estabelecimento onde estiver instalado;

Responsável técnico possuir formação relacionada com a atividade desenvolvida;

Poderão ser solicitados documentos adicionais no momento da inspeção de acordo com a atividade;

Todos os anexos/ formulários estão disponíveis através do link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/anexos-portaria-cvs;