Cartão de isenção de zona azul para Veículos Híbridos e Elétricos

O que é?

É o cartão fornecido aos veículos híbridos e elétricos para isenção nas vagas do estacionamento rotativo (zona azul), nos termos do Decreto nº 35957/2019.

Quando é necessário?

Quando o condutor de veículo híbridos ou elétricos desejar utilizar as vagas demarcadas do estacionamento rotativo (zona azul) no Município de Guarulhos sem o pagamento de tarifa.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Prazo de Execução:

30 dias

Legislação:

Lei Municipal nº 7651/2018

Decreto nº 35957/2019

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e assinado, o qual encontra-se disponível no link abaixo:

Clique aqui

Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

Cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);

Taxas cobradas:

Isento

Informações complementares:

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2481-6422.

Para isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo Zona Azul, os veículos deverão exibir a credencial de estacionamento (original) sobre o painel com a frente voltada ao exterior, em local visível à fiscalização.

As credenciais serão válidas por cinco anos a partir da data de emissão.

A credencial de estacionamento poderá ser recolhida e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Transportes e Trânsito, especialmente se verificada irregularidades em sua utilização, conforme descrito.

A Secretaria de Transportes e Trânsito poderá cancelar ou alterar, a qualquer tempo, as credenciais e autorizações emitidas.

A credencial de estacionamento deverá ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada, acompanhada de documento de identidade do portador.

Penalidades:

O uso indevido acarretará no cancelamento da Credencial de Estacionamento. 

A não utilização do Cartão nas vagas do estacionamento rotativo Zona Azul sem o pagamento da tarifa incorrerá em autuação conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Pré-requisitos:

Veículo Híbrido ou elétrico.