Depósito de Placas de Moto-Frete pelo Prazo Máximo de 60 (Sessenta) Dias

O que é?

Solicitação de depósito de placas de Moto-Frete pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias

Quando é Necessário?

Movimentação cadastral de prestadores de serviço regulamentado.

Forma de atendimento:

Atendimento exclusivo do Fácil Mobilidade.

O Fácil Mobilidade atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2481-6422.

Legislação:

Lei 6272/2007

Documentos Necessários:

Requerimento em nome do titular;

Certificado de Autorização emitido em nome do autorizatário;

Se o termo de cadastro não está na validade, deverá ser recolhido. Se está na validade, o interessado poderá mantê-lo, se desejar, devendo ser recolhido até a vistoria final do veículo a ser incluído;

Levantamento da situação cadastral do titular, emitido pelo sistema da SEMOB;

Laudo de vistoria de descaracterização do veículo excluído, com selo de vistoria retirado;

Telas do sistema de cadastro da SEMOB, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Ofício de depósito de placas do veículo, protocolado pela CIRETRAN (juntado posteriormente pelo Suporte) - 1 (uma) via.

Taxas Cobradas:

Isento

Pré-requisito:

O autorizatário (titular pessoa física ou jurídica) não deve possuir pendências cadastrais.

Apresentar certificado de autorização emitido em nome do autorizatário, relativo a motocicleta.

Apresentar documentação em ordem.

Depositar as placas de aluguel da motocicleta.

Autorizatário deve estar presente (caso seja pessoa jurídica, deverá estar presente o proprietário ou sócio da empresa, ou seu representante legal).

Poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não comparecimento do titular, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

Descaracterizar a motocicleta em inspeção.