O Que é ?

 

Trata-se da solicitação por parte do contribuinte para Cancelamento, Transferência ou Baixa de Recibo por não concordar com a cobrança.

 

Quando é necessário?

 

A critério do contribuinte.
 

 

 

 

Previsão do prazo para a prestação do serviço: 30 Dias 

 

 

Forma de atendimento:

Presencialmente no endereço abaixo:

 

ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 - PARQUE CECAP

CEP: 07190-012 – GUARULHOS - SP

 

DIGITALMENTE: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/ ir à barra SERVIÇOS, Portal do Fácil, Fácil Digital e enviar sua solicitação e documentos

Link: Página de Log-in - Fácil

 

 

Legislação:

Lei Federal 6830/1980

Lei Federal 9492/1997

Decreto Municipal 34400/2017

 

Documentos Necessários:

 

Requerimento Padrão justificando o pedido
RG e CPF do solicitante (cópia)
Comprovante de Transferência do Veículo, se for o caso.
Comprovante de quitação das multas, se for o caso
Carta de cobrança

 

Prazo de atendimento:

 

30 dias.

 

 

Pré-Requisitos

 

 

A solicitação somente poderá ser realizada pelo proprietário do veículo ou representante legal.