Penalidade – Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública municipal. E considerando o §2º do artigo 15, do Decreto Municipal nº41.433/24, os artigos 155,incisos IV e V e 156, inciso III e §4º da Lei Federal 14.133/21 c/c as cláusulas 10.1.1, 10.1.2.3, 10.2.3 e 10.07 do edital, PA origem nº61023/23, por não ter entregado os documentos solicitados e ter pedido sua desclassificação.