Penalidade – Suspensão de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração. Nos termos do disposto no Decreto nº 33857/16 o art.87,Incisos II e III da Lei 8666/93, c/c cláusulas 6.2, alínea ”a” e 6.3, alínea “f” da Autorização de Fornecimento n°1636/23-SS17, e Art. 17 , §4° , alínea “f” e §6°, alínea “a”, da ARP n°35111/23-SF06, PE n° 42/23-DLC, PA n°42596/22 , pelo descumprimento contratual e transtornos causados à Administração.