Penalidade – Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública municipal. E considerando o §2º do artigo 15, do Decreto Municipal nº41.433/24, os artigos 155,inciso IV e 156, inciso III e §4º da Lei Federal 14.133/21 e as cláusulas 10.1, 10.1.1, 10.2 , 10.2.3 e 10.07 do edital, PA origem nº 628/25, por ter deixado de entregar os documentos solicitados pela Pregoeira durante o certame.