Penalidade – Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública municipal conforme constante no Artigo 87º, Incisos II e III da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, Cláusula 15, itens 15.1.1.2 “a” 15.1.2 do Edital de Dispensa Eletrônica nº 356/2023-FMS, pelo fato de que a contratada se negou a fazer a troca do produto “SWAB COMO MEIO DE TRANSPORTE” que foi recebido com vencimento total de 58%, valor abaixo dos 80% indicados na minuta contratual, sendo que a empresa emitiu Carta de Comprometimento de Substituição.