Penalidade – Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública municipal. E considerando o §2º do artigo 15, do Decreto Municipal nº41.433/24, os artigos 155,incisos III e 156, §§3º e 4º da Lei Federal 14.133/21 c/c as cláusulas 6.1, alínea “c”, 6.2.alínea “b”, 6.2.4, alínea “d” e 6.2.6, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviços nº 022901/2024-DLC, PA origem nº 2949/2024, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pela inexecução total e transtornos causados à Administração.