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Penalidade – Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta. E considerando o §2º do artigo 15, do Decreto Municipal nº41.433/24, os artigos 155,inciso III e 156, §§3º e 4º da Lei Federal 14.133/21 c/c as cláusulas 6, alínea “c”,6.1.2,6.1.6, alínea “b” e 6.1.4, alínea “d” , da AFnº 900216/2024-DLC, PA origem nº 6636/2024. Inexecução total.