Cláusula Décima Primeira do Convênio nº 222/17-FMS, bem como no fulcro no art.87, inciso IV da Lei nº 8666/93, conforme publicado no Diário Oficial do Município de Guarulhos em 21 de janeiro de 2020.
Sanção: INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.