Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS – DLC
Processo
36790/20
CPF/CNPJ
027.256.808-24
Fundamento Legal
Penalidade – Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar. Considerando o Artigo 87,Inciso III Lei 8.666/93, e o constante nas cláusulas 8.1.3,8.1.7 e 10.7.12.1 do Termo de Referência anexo ao Edital de Credenciamento, c/c as cláusulas 6.4, 6.8 e 8.7.1 do Contrato de Prestação de Serviços n° 021901/2021- DLC.
Sanção
Suspensão Temporária
Prazo
2 (dois) anos
Início da Sanção
Término da Sanção
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