Regime Especial para Documentos Fiscais: (NF Prestação de Serviços / Cupom Fiscal)

O que é?

Solicitação de Regime Especial para emissão de Notas Fiscais não Previstas em Lei.

Quando é necessário?

Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, na forma prevista em regulamento, podendo ser suspensa a sua aplicação, a critério da Fazenda Municipal, a qualquer momento. Quando o contribuinte desejar emitir nota fiscal de serviços diferente do padrão.
(Art. 39 da Lei Municipal nº 5986/03)

Forma de atendimento:

Através do sistema eletrônico “Fácil Digital”, com acesso através do link abaixo:

https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/

Legislação:

Decreto Municipal 29168/2011
 
 

Documentos necessários:

Formulário para Solicitação de Regime Especial, preenchido e assinado em 3 (três) vias
Inscrição Municipal ou contrato social para comprovar o legítimo interesse
Procuração assinada pelo interessado caso o formulário tenha sido assinado por procurador, acompanhada do comprovante de assinatura
RG do signatário
Descrição / comprovação dos fatos que justifiquem o regime especial.

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

A solicitação para adoção de regime especial para documentos fiscais, deverá ser solicitada nas Unidades da Rede Fácil, por meio de processo administrativo.

Pré-Requisitos:

Ser legítimo interessado
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil