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A Prefeitura de Guarulhos, cumprindo a Lei 13.460/2017, que estabelece a Carta de Serviços ao Cidadão, tem o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados, formas de acesso ao atendimento público.

 

 

CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (IPTU / AMPLIAÇÃO)
Receita
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (IPTU / AMPLIAÇÃO)   O Que é? O Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas que estão instaladas no…
5) MANUTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONFORME ART. 19 DA LEI 7.306/2014 (AMPLIAÇÃO PROPORCIONAL)
Receita
 O que é?   Essa solicitação é para a empresa que já gozou do benefício fiscal por 10 anos nos termos da Lei 7.306/2014 e poderá requerer novo benefício por igual período, desde que atendidos os requisitos do artigo 4º desse…
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (ISSQN-CC / AMPLIAÇÃO)
Receita
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (ISSQN-CC / AMPLIAÇÃO)   O Que é? O Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas que estão instaladas…
INCENTIVOS FISCAIS PARA INDÚSTRIAS E CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO
Receita
  O Que é?   A Cidade de Guarulhos pode conceder isenção ou redução de impostos e taxas para pessoas juridicas dos segmentos de  indústria ou centro de distribuição que pretendam se instalar ou já se encontram…
6) MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (IPTU) - art. 8º - Decreto 39.992/2023.
Receita
O que é?   Os benefícios fiscais após concedidos, para serem mantidos pelos próximos exercícios, deverão ser requeridos anual e sucessivamente nos exercícios seguintes à concessão, por período nunca superior a dez anos.…
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (IPTU ou ISSQN-CC / AMPLIAÇÃO PROPORCIONAL)
Receita
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (IPTU ou ISSQN-CC / AMPLIAÇÃO PROPORCIONAL)   O Que é? O Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas…
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALANDO-SE NO MUNICÍPIO (IPTU / INSTALAÇÃO)
Receita
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALANDO-SE NO MUNICÍPIO (IPTU / INSTALAÇÃO)   O Que é? O Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas que estão instalando…
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALANDO-SE NO MUNICÍPIO (ISSQN-CC / INSTALAÇÃO)
Receita
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS IPTU  PARA EMPRESA INSTALANDO-SE NO MUNICÍPIO (ISSQN-CC / INSTALAÇÃO)   O Que é? O Poder Executivo Municipal está autorizado a conceder benefícios fiscais e tributários às empresas que estão se…
MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE IPTU PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (IPTU / RENOVAÇÃO)
Receita
MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE IPTU PARA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO (IPTU / RENOVAÇÃO)   O Que é? Para continuidade do benefício de incentivos fiscal descriminado no art. 5.º da Lei 7306/2014, a empresa deverá…