Transferência de Direitos para a Exploração do Serviço de Táxi - Ponto de Rua

O que é?

Solicitação de transferência de direitos para a exploração do serviço de Táxi - PONTO DE RUA.

Quando é necessário?

Movimentação cadastral de operador de transporte público.

Forma de atendimento:

O Fácil Mobilidade atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2481-6422

Legislação:

Lei Municipal n° 2433/80

Documentos Necessários:

Fase 1 – Pré-Vistoria:

Requerimento em nome do ingressante, assinado por este;

Inscrição municipal do permissionário e motorista companheiro (se houver);

Cópia e original do RG do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro;

Cópia e original da CNH válida do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro, em validade;

Atestado médico de sanidade física e mental do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro, expedido a menos de 03 (três) meses;

Cópia e original de Comprovante de Inscrição do INSS, em nome do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro;

Certidão de Prontuário de CNH, em nome do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro, sem anotações desabonadoras;

Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo/SP, em nome do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro, expedida pelo TJSP há no máximo 60 (sessenta) dias.;

Atestado de residência no Município de Guarulhos do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro, firmado por 02 (duas) pessoas idôneas residentes no Município;

Declaração de bons antecedentes (idoneidade), em nome do permissionário ingressante, e se houver, do motorista companheiro, firmada por este e por 2 testemunhas idôneas residentes no Município, ou Atestado de Antecedentes Criminais;

Cópia e original do Certificado de Conclusão de Curso Especial de Taxistas, em nome do permissionário ingressante e motorista companheiro, se houver;

Alvará de Estacionamento em nome do permissionário excluído (caso não haja solicitação anterior de depósito de placas);

Cadastro de condutor em nome do permissionário excluído e do motorista companheiro se houver (caso não haja solicitação anterior de depósito de placas);

Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo a ser incluído (CRV), em nome do ingressante ou arrendado em seu nome (leasing) ou ainda com o termo de transferência em seu nome, firmado em cartório. Em caso de veículo 0 Km, nota fiscal de aquisição.

Certificado de Verificação de Taxímetro, dentro da validade, emitido pelo IPEM/INMETRO, referente ao veículo e taxímetro cadastrados no sistema da STMU (cópia e original);

Termo de Transferência assinado pelo permissionário a ser excluído, reconhecido em cartório por semelhança.

Fase 1: Nesta primeira etapa, serão emitidos os ofícios necessários para emplacamento do veículo e realização das vistorias.

Fase 2 - Vistoria Final:

Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em nome do permissionário ingressante, na categoria aluguel;

Cópia e original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em nome do permissionário ingressante autorizado, na categoria aluguel e em validade para o ano exercício;

Certificado e Laudo de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;

Nota de retirada do taxímetro do veículo anterior;

Nota de colocação do taxímetro do veículo cadastrado;

Fase 2 – Nesta fase será emitido o alvará de estacionamento e cadastro de taxista.

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

Atendimento exclusivo do Fácil Mobilidade.

O procedimento para atendimento desta solicitação leva em consideração a diretriz da SEMOB que determina a realização de inspeções veiculares por Institutos Técnicos Credenciados pela SEMOB, sempre que o veículo for modificado, transformado ou alterado. Caso o veículo não se enquadre nessas características, o interessado poderá submeter o veículo à inspeção diretamente pela SEMOB.

Todos os serviços de atendimento oferecidos pelo Fácil Mobilidade estão relacionados no Portal de Serviços da Rede Fácil. Para acessá-lo, basta clicar no link: http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/HomeServicos.do e selecionar a opção Transportes ou Trânsito, na coluna que aparecerá à esquerda.

Após, será exibida uma série de serviços relacionados à opção escolhida, organizados por assunto.

Clicando que cada serviço, o cidadão poderá obter informações sobre pré-requisitos, documentação, prazos de execução, legislação e demais aspectos relevantes do serviço procurado.

Pré-requisito:

O permissionário a ser excluído não possuir multas em aberto.

Apresentar alvará de estacionamento emitido em nome do permissionário a ser excluído.

Apresentar cadastro de condutor do permissionário a ser excluído e do motorista companheiro, se houver.

Apresentar documentação em ordem.

Depositar as placas de aluguel do veículo do permissionário a ser excluído (caso ainda não tenham sido depositadas por 9 meses).

Futuro permissionário deve estar presente.

Apresentar o novo veículo, que deve ter idade compatível com o previsto na legislação.

Alvará deve estar dentro da validade.