Secretaria da FazendaA Secretaria Municipal da Fazenda tem como atribuição fiscalizar, administrar e arrecadar os tributos municipais, como: ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas e Contribuição de Melhoria. Objetivos
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O prazo para adesão à primeira Câmara de Conciliação de Precatórios foi prorrogado pela Prefeitura para o próximo dia 31 de dezembro. Para participar dos acordos, os credores devem estar vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e possuir o número de ordem do precatório.
No período de 1º ao último dia útil do mês de janeiro de 2021, a Receita Federal do Brasil disponibilizará a opção pelo Simples Nacional, regime tributário que estipula tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Até o dia 15 de dezembro a Prefeitura de Guarulhos receberá adesões de interessados em participar da primeira Conciliação de Precatórios mediante deságio de 40% do valor da dívida. Para isso, estão sendo disponibilizados quase 50 milhões de reais, os quais devem desafogar a fila dos credores do município.
O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda (IR) foi estendido até 30 de junho e o contribuinte que utiliza o modelo completo pode ajudar crianças e idosos de Guarulhos.
Em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), prefeituras de todo o país podem realizar compras sem licitação devido à decretação de estado de calamidade pública, desde que aprovadas pelas respectivas câmaras de vereadores.
A Prefeitura de Guarulhos divulgou em suas redes sociais oficiais (instagram, facebook e youtube), nesta segunda-feira (27), o documento que expõe as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município (LDO) para 2021.
A Prefeitura de Guarulhos publicou nesta quinta-feira (9) o decreto 36.793/2020, que prorroga até o dia 30 de outubro de 2020 os prazos de vencimento de diversas taxas municipais e do Imposto sobre Serviços (ISS) para autônomos que venceriam em abril ou maio, a fim de auxiliar o contribuinte que está em isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus.
O atendimento presencial da Secretaria da Fazenda de Guarulhos está suspenso, exceto a retirada de cheques e os agendamentos realizados até 19 de março. A medida tem o objetivo de evitar as aglomerações nos espaços e conter a transmissão do coronavírus.
